Termos e Condições
5353a

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 5353a, acessível pelo endereço eletrônico https://5353a.cam ("Plataforma"). Ao criar uma conta, efetuar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na Plataforma, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas no site.

Para fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Plataforma: O conjunto de serviços digitais oferecidos pela 5353a, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, cassino ao vivo e demais modalidades disponíveis.
• Usuário / Jogador: Pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, devidamente cadastrada na Plataforma.
• Conta: Perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços da 5353a.
• Saldo Real: Valores depositados pelo Usuário disponíveis para apostas e saques.
• Saldo Bônus: Créditos promocionais concedidos pela 5353a, sujeitos a requisitos de rollover antes de conversão em saldo sacável.
• Rollover (Requisito de Apostas): Quantidade mínima de apostas que o Usuário deve realizar sobre o valor do bônus antes de efetuar um saque do montante bonificado.
• KYC (Know Your Customer): Processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira e pelas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Estes Termos se aplicam a todos os serviços disponibilizados pela 5353a, independentemente do dispositivo utilizado para acesso (computador, celular, tablet). O uso da Plataforma por qualquer meio constitui aceitação destes Termos em sua versão mais atual.

Para criar uma conta na 5353a e utilizar seus serviços, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

1. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no Brasil, com endereço válido em território nacional;
3. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo na Receita Federal;
4. Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo (estadual, nacional ou da própria 5353a);
5. Não ter tido conta encerrada anteriormente pela 5353a por violação destes Termos;
6. Agir em seu próprio nome e por conta própria — é vedado o cadastro por procuração ou em nome de terceiros.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de celular, endereço IP ou dados bancários constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a ressarcimento de saldos bônus e com eventual retenção do saldo real para análise de conformidade.

A 5353a reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, especialmente nos casos em que identificar inconsistências nos dados fornecidos ou indícios de fraude.

Em conformidade com a regulamentação brasileira aplicável ao setor de apostas e com as exigências de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, a 5353a realiza o processo de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) de todos os seus usuários.

A verificação pode ser solicitada em qualquer momento, sendo obrigatória nos seguintes eventos: (a) realização do primeiro saque; (b) depósitos ou saques que ultrapassem os limites definidos internamente pela 5353a; (c) identificação de atividades atípicas na conta; (d) solicitação por parte das autoridades regulatórias competentes.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem limitação:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) — frente e verso;
• CPF — documento físico ou comprovante emitido pela Receita Federal;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (chave Pix, dados bancários).

O Usuário tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados a partir da notificação. O não envio dentro do prazo pode resultar na suspensão temporária da conta e na retenção de saques pendentes até a conclusão da verificação. O prazo de análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis após o recebimento completo da documentação.

A 5353a aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento listados na Plataforma, que incluem, entre outros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, Itaú e Bradesco. A disponibilidade de métodos específicos pode variar conforme atualizações da Plataforma.

As seguintes regras aplicam-se a todos os depósitos:

• O depósito deve ser realizado pelo próprio Usuário, utilizando conta bancária ou carteira digital de sua titularidade. São vedados depósitos realizados por terceiros;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação específica em promoções vigentes;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação da transação pelo sistema bancário brasileiro;
• A 5353a não cobra taxas adicionais sobre depósitos, podendo, contudo, tarifas bancárias serem aplicadas pela instituição financeira do Usuário;
• Todos os depósitos são realizados em Reais (BRL — R$). A Plataforma não opera em moedas estrangeiras;
• A 5353a pode, a seu critério, recusar ou reverter qualquer depósito que apresente indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

O Usuário pode solicitar o saque do seu saldo real disponível a qualquer momento, respeitadas as seguintes condições e procedimentos:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O saque deve ser realizado para o mesmo método utilizado no depósito correspondente, sempre para conta de titularidade exclusiva do Usuário;
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após aprovação, sujeito à verificação de segurança;
• Saques para contas bancárias tradicionais podem levar até 3 (três) dias úteis;
• Saques que exigem verificação KYC são processados somente após a conclusão e aprovação do processo de verificação de identidade;
• A 5353a reserva-se o direito de realizar verificações de segurança adicionais em saques de valores elevados, podendo solicitar documentação complementar;
• O saldo bônus não é sacável diretamente. Apenas o saldo real e os ganhos provenientes do cumprimento integral do rollover do bônus podem ser sacados.

A 5353a poderá suspender ou cancelar um saque nos casos em que: (a) a conta do Usuário esteja sob investigação por suspeita de fraude; (b) o processo KYC esteja pendente; (c) haja apostas em andamento que cubram o valor solicitado; (d) os Termos tenham sido violados.

A 5353a oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui regulamento específico publicado na Plataforma no momento da oferta, que prevalece sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

As seguintes condições gerais aplicam-se a todos os bônus e promoções da 5353a:

• O Usuário deve aceitar expressamente o bônus para que ele seja creditado — bônus não são automáticos, salvo indicação em contrário no regulamento da promoção;
• Todo bônus está sujeito a requisito de rollover mínimo de 20x (vinte vezes) o valor do bônus recebido, salvo condição específica diversa publicada no regulamento da promoção;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus — após este prazo, o saldo bônus não utilizado é cancelado automaticamente;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 podem não ser computadas para fins de rollover, conforme especificado em cada promoção;
• O cashback é calculado sobre perdas líquidas do período definido na promoção e creditado como saldo bônus, sujeito a rollover específico;
• A 5353a reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de 24 horas publicado na Plataforma, exceto em casos de abuso identificado;
• É vedado o uso de múltiplas contas, bots, softwares automatizados ou qualquer outra prática para abusar de promoções. A identificação de tais práticas resultará no cancelamento imediato de todos os bônus e no encerramento das contas envolvidas.

As apostas esportivas na 5353a estão sujeitas às seguintes regras gerais, complementadas pelas regras específicas de cada modalidade disponíveis na Plataforma:

• Uma aposta confirmada é vinculante e não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário após a confirmação, salvo quando a funcionalidade de "cash out" (encerramento antecipado) estiver disponível para o evento específico;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, a 5353a seguirá as regras publicadas para cada modalidade. Em geral, apostas em eventos cancelados são reembolsadas com odds de 1,00;
• Erros evidentes de cotação (odds claramente incorretas por falha técnica ou humana) não são vinculantes para a 5353a. Apostas realizadas com odds manifestamente errôneas podem ser canceladas, com reembolso integral do valor apostado;
• A 5353a reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de apostadores com histórico de apostas de valor consistentemente elevado;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas a qualquer momento durante o evento, a critério da 5353a ou de seus fornecedores de dados esportivos.

A 5353a oferece cobertura de apostas em torneios como Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC e outros. A disponibilidade de mercados pode variar conforme o evento e as regulamentações aplicáveis.

Os jogos de cassino disponíveis na 5353a — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, jogos de mesa e demais modalidades — são fornecidos por provedores parceiros certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros.

As seguintes regras aplicam-se a todos os jogos de cassino:

• Todos os jogos utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados justos e imprevisíveis em cada rodada;
• O RTP (Retorno ao Jogador — Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo dentro da Plataforma;
• Em caso de falha técnica durante uma partida (desconexão, erro de software), o resultado da rodada pode ser considerado inválido e o valor apostado, reembolsado, conforme política do provedor do jogo afetado;
• A 5353a não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão de internet do lado do Usuário durante sessões de jogo;
• Limites mínimos e máximos de aposta por rodada variam conforme o jogo e são exibidos na interface de cada título antes do início da partida.

A 5353a está comprometida com o jogo responsável e oferece ferramentas para auxiliar usuários que identifiquem comportamento de jogo problemático. O acesso a essas ferramentas está disponível na seção Jogo Responsável da Plataforma.

As ferramentas disponíveis incluem:

• Limite de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Os limites entram em vigor imediatamente e só podem ser reduzidos de forma instantânea; aumentos de limite ficam sujeitos a período de carência de 7 dias;
• Limite de Apostas: Restrição do valor máximo apostado por período definido pelo Usuário;
• Pausa Temporária (Time-Out): Suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a exclusão permanente ou temporária (mínimo de 6 meses) da Plataforma. Durante o período de autoexclusão, a conta fica bloqueada e nenhum acesso, depósito ou aposta é permitido. O Usuário deve entrar em contato com o suporte em [email protected] para solicitar a autoexclusão.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail, senha e autenticação de dois fatores). A 5353a recomenda fortemente o uso de senhas fortes e únicas e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível nas configurações da conta.

O Usuário deve notificar imediatamente a 5353a, por meio do suporte, caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta. A 5353a não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais que resulte de negligência do Usuário.

A 5353a poderá suspender ou bloquear temporariamente uma conta nas seguintes situações: (a) suspeita de acesso não autorizado; (b) atividade incomum que sugira comprometimento da conta; (c) solicitação do próprio Usuário; (d) determinação de autoridade competente.

São estritamente proibidas na Plataforma 5353a as seguintes condutas, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

• Uso de bots, scripts, softwares automatizados ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano;
• Criação ou uso de múltiplas contas (contas duplicadas);
• Manipulação de apostas, combinação de apostas em contas diferentes para garantir resultado (arbitragem abusiva);
• Uso de informações privilegiadas ou participação em esquemas de manipulação de resultados esportivos;
• Lavagem de dinheiro ou uso da Plataforma para fins ilícitos;
• Abuso de bônus, promoções ou erros de sistema;
• Qualquer forma de fraude, chargebacks indevidos ou estornos injustificados;
• Acesso à Plataforma por meio de VPN ou proxies para contornar restrições geográficas;
• Compartilhamento de conta com terceiros ou cessão de acesso a menores de 18 anos.

A identificação de qualquer conduta proibida resultará no bloqueio imediato da conta, no cancelamento de todos os bônus, na possível retenção do saldo para análise e na comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

A 5353a não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos de cassino;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou emergencial, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis no site, incluindo odds e estatísticas;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante da divulgação de credenciais pelo próprio Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

A responsabilidade máxima da 5353a perante qualquer Usuário, por qualquer motivo, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 5353a — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte e design — é de propriedade exclusiva da 5353a ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 5353a. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso pessoal da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5353a é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, documento integrante destes Termos por referência.

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com a coleta, o tratamento e o armazenamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade, especialmente para as finalidades de: (a) operação e manutenção da conta; (b) processamento de transações financeiras; (c) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; (d) prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro; (e) comunicações relacionadas aos serviços da 5353a.

O Usuário pode exercer os seus direitos de titular de dados (acesso, correção, portabilidade, eliminação, entre outros) entrando em contato com a 5353a pelo e-mail [email protected].

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, desde que não haja apostas em andamento, saldo bônus ativo com rollover em curso ou investigações de segurança pendentes. Para encerrar a conta, o Usuário deve entrar em contato com o suporte em [email protected].

A 5353a pode encerrar ou suspender uma conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos casos de: (a) violação destes Termos; (b) suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita; (c) determinação de autoridade regulatória ou judicial; (d) inatividade prolongada (conta sem acesso ou transação por período superior a 12 meses).

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o saldo bônus é cancelado imediatamente. O saldo real, se houver, será tratado conforme a natureza da infração apurada, podendo ser reembolsado, retido para análise ou repassado às autoridades competentes.

A 5353a reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, para refletir mudanças nos serviços oferecidos, na legislação aplicável ou nas políticas internas da empresa. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com, no mínimo, 15 (quinze) dias corridos de antecedência, por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme procedimento descrito na Cláusula 15.

A versão mais atual dos Termos está sempre disponível na Plataforma em https://5353a.cam/terms-conditions, com indicação da data da última revisão.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998).

Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão submetidas, preferencialmente, à tentativa de resolução amigável por meio do canal de suporte da 5353a. Na impossibilidade de solução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância da 5353a em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral destes Termos no futuro.